MPF tem competência para nomear promotor eleitoral de cidadeData da Publicação: 12 de março de 2016 às 14h52
A autonomia administrativa do Ministério Público do estado não é violada no processo de nomeação de promotor eleitoral de uma cidade, cargo destinado a membro do MP estadual que é designado pelo Ministério Público Federal. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a Aç…





