MPF questiona isenção de contribuição previdenciária a entidadesData da Publicação: 8 de dezembro de 2015 às 14h01
A constitucionalidade do artigo 37 da Medida Provisória 446/2008 está sendo questionada pelo Ministério Público Federal junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça por meio de um recurso extraordinário e outro especial, respectivamente. O órgão também pede às duas cortes a…
