MPF não tem acesso livre a relatórios da Polícia Federal, diz TRF-5

Data da Publicação: 18 de dezembro de 2017 às 07h20

O Ministério Público Federal, ao atuar no controle externo da atividade policial, tem direito de conhecer informações sobre a atividade-fim da Polícia Federal, mas não acesso irrestrito a qualquer dado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou pedido de pr…

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