MPF não pode mover ação para OAB isentar taxa no Exame de Ordem

Data da Publicação: 25 de setembro de 2016 às 12h40

O Ministério Público Federal não pode cobrar na Justiça que candidatos sem condições econômicas façam o Exame de Ordem, pois a instituição só tem legitimidade ativa para propor ação civil pública em temas de interesses difusos, coletivos individuais indisponíveis, sociais relevantes ou individuai…

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