MPF deve provar dano coletivo para ajuizar ação civil públicaData da Publicação: 13 de setembro de 2015 às 08h48
O Ministério Público Federal só é legítimo para ajuizar ação civil pública por direito de resposta contra reportagem sobre índios se provar danos coletivos. E porque o MPF de Santa Catarina não conseguiu fazer esta prova, a 1ª Vara Federal de Chapecó extinguiu, sem resolver o mérito, a Ação Civil…
