MPF deve juntar certidões de antecedentes criminais de acusados

Data da Publicação: 20 de fevereiro de 2017 às 11h07

É dever do Ministério Público Federal juntar certidões de antecedentes criminais dos acusados, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. O entendimento é a da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar Mandado de Segurança do MPF que pleiteava a juntada, de ofício, …

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