MP questiona decisão que autorizou ação pública da Defensoria

Data da Publicação: 8 de setembro de 2015 às 19h27

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) opôs embargos de declaração contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal legitimando a Defensoria Pública para propor ação civil pública. De acordo com a entidade, há dois trechos conflitantes no voto da relatora, ministra Cár…

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