MP que criou contrato Verde e Amarelo é inconstitucional, diz juizData da Publicação: 26 de novembro de 2019 às 17h44
O Governo Federal só pode intervir por meio de Medida Provisória quando houver observância aos requisitos constitucionais de urgência e relevância presentes no artigo 62 da Constituição Federal.
Juiz declarou inconstitucionalidade de carteira Verde e Amarela, anunciada pelo governo no últim…
