MP pode ter acesso a dados comerciais sigilosos, reconhece TRF-4

Data da Publicação: 12 de agosto de 2013 às 11h52

O Ministério Público detém prerrogativa legal e constitucional de requisitar documentos úteis a instruir procedimentos ou processos judiciais na defesa dos direitos difusos. No caso de planilhas de custos, por envolverem informações de cunho comercial, estratégicas para o negócio das empresas, o …

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