MP pode representar compradores de carros sinistrados em ação civilData da Publicação: 21 de outubro de 2014 às 11h09
Quando um mesmo fato fere direitos individuais de diversos consumidores, há interesse social que legitima o Ministério Público a entrar com uma Ação Civil Pública. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar Recurso Especial da empresa Mapfre Seguros e manter ação…





