MP pode impedir que PM faça reintegração de posse sem mandado

Data da Publicação: 20 de janeiro de 2018 às 09h16

Por ter o papel de fazer o controle externo da atividade policial, o Ministério Público pode advertir a Polícia Militar para que pare de atuar na reintegrações de posse em locais privados sem decisão judicial. Assim entendeu o Conselho Nacional do Ministério Público ao considerar válida recomenda…

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