MP não tem poderes para determinar quebra de sigilo bancário, diz TRF-1Data da Publicação: 27 de outubro de 2013 às 16h03
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que o Ministério Público não pode requisitar documentos protegidos por sigilo sem a correspondente autorização judicial. Dessa maneira, a Turma manteve sentença proferida pela Vara Única da Subseção Judiciária de Sinop (MT) que indefer…
