Embora o Ministério Público possa receber da Receita Federal representação fiscal para fins penais quando identificada a prática de um crime, não pode requisitar diretamente esses dados sem autorização judicial, mesmo se houver a suspeita de falha na comunicação de ilícitos tributários. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu […]

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