MP não pode obrigar o Estado a melhorar a segurança públicaData da Publicação: 5 de abril de 2015 às 07h34
Compete ao Poder Executivo, segundo critérios de conveniência e oportunidade, realocar servidores, prover cargos, instalar postos policiais, assim como tomar as providências administrativas e orçamentárias para o cumprimento de tais medidas no âmbito da Administração Pública. Assim, o Poder Judic…





