MP não pode cobrar dano coletivo por caso envolvendo 4 pessoasData da Publicação: 7 de outubro de 2014 às 15h07
O Ministério Público só pode apresentar ação coletiva se a acusação de irregularidades tiver abrangência em um grande grupo e for capaz de solucionar conflitos, e não quando envolve direitos de pouca repercussão social. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Re…





