MP estadual pode atuar em tribunais superiores, decide 1ª Seção do STJData da Publicação: 13 de junho de 2013 às 16h08
O Ministério Público estadual é parte legítima para atuar perante tribunais superiores. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (12/6) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e reforça recente mudança de jurisprudência, que até então reservava a competência para atuar nas cortes superiores …
