MP erra verbo e acusado é absolvido de receptação de celular roubado

Data da Publicação: 30 de abril de 2017 às 07h52

Os verbos “receber” e “adquirir” têm natureza mista na tipificação do crime de receptação de bem que é produto de crime, como mostra a redação do artigo 180 do Código Penal. Assim, se a denúncia descreve “recebimento” e a instrução processual revela “aquisição” do bem, o réu não pode ser condenad…

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