MP e Cade devem fornecer à defesa todos os documentos da acusaçãoData da Publicação: 16 de dezembro de 2022 às 20h51
O Ministério Público e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não podem escolher quais documentos serão compartilhados com os acusados. Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, os órgãos devem disponibilizar …
