MP deve ter acesso a ordem de missão da PF, decide 2ª Turma do STJ

Data da Publicação: 13 de abril de 2016 às 18h46

A ordem de missão faz parte da atividade-fim da Polícia Federal e está sujeita ao controle externo do Ministério Público, conforme prevê a Constituição. Por isso, a PF deve fornecer ao MPF, quando requisitado, esses documentos. Esse é o entendimento do ministro Mauro Campbell, do Superior Tribuna…

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