MP complementa o CDC, mas peca na técnica, dizem especialistasData da Publicação: 13 de abril de 2020 às 22h21
A Medida Provisória 948, que trata do cancelamento de eventos culturais e do setor de turismo causado pela epidemia de Covid-19, é considerada desejável e coerente para restabelecer um reequilíbrio do mercado e dos contratos, inclusive de forma complementar ao Código de Defesa do Consumidor. Para…





