MP 966: Como fica a responsabilidade dos agentes públicos?Data da Publicação: 19 de maio de 2020 às 15h04
Na parte 1 deste artigo, começamos a tratar a detalhar o regime de responsabilidade administrativa anteriormente ao advento da Medida Provisória (MP) nº 966/2020. Daremos sequência a esse tema nesta Parte II, além de avançar sobre o regime de responsabilidade civil do agente público e do Estado a…
