MP 685 e novo CPC são exemplos de leis feitas sem debate, diz GilmarData da Publicação: 18 de setembro de 2015 às 16h26
Com a Medida Provisória 685/2015, que estabeleceu a obrigação dos contribuintes informarem seus planejamentos ficais à Receita Federal, os brasileiros foram novamente surpreendidos por uma lei que não foi debatida com a sociedade. Essa é a opinião do ministro do Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal…
