No contexto das tradicionais alterações da legislação tributária de final de ano, a Medida Provisória nº 1.202, de 28/12/2023 (DOU de 29/12/2023), introduziu no artigo 74, parágrafo 3º, da Lei nº 9.430/96, uma nova vedação à compensação (inciso X), ao estabelecer a proibição do encontro de contas relativamente “ao valor do crédito utilizado na compensação […]

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