Moraes: Justiça do Trabalho e matérias de previdência privada

Data da Publicação: 22 de maio de 2021 às 13h23

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em caráter vinculante, que a competência para julgar o benefício de previdência complementar, mesmo que seja dirigida apenas contra o empregador, é da Justiça comum, e não dá Justiça do Trabalho. Ou seja, não há nenhuma dúvida: quando se trata de previdênci…

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