Moraes dá liminar e suspende restrições à Lei de Acesso à Informação

Data da Publicação: 26 de março de 2020 às 13h37

A publicidade específica de determinada informação somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim determinar. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acatou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil em liminar em ação direta de inconstit…

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