Morador de condomínio irregular deve pagar IPTU, diz STJ

Data da Publicação: 9 de fevereiro de 2016 às 15h19

A falta de regularização de um terreno junto ao poder público não impede a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano. Assim, o dono de um imóvel em um condomínio irregular de Brasília terá de pagar cerca de R$ 25 mil relativos a cinco anos que deixou de recolher o tributo de casa construíd…

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