Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da 5ª Turma, entendeu que a “decisão judicial de afastamento do sigilo de dados telemático proferida por período mais amplo do que o período requerido pelo Ministério Público na representação” não é nula, ante a possibilidade de o juiz decretar a medida de ofício, nos termos do […]

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