Ministros do Supremo concluem que não podem controlar projetos de leiData da Publicação: 20 de junho de 2013 às 17h21
O Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (20/6), o julgamento no qual fixou que o Judiciário não tem o poder de barrar discussões sobre projetos de lei em curso no Poder Legislativo. Ou seja, não pode fazer o controle preventivo de constitucionalidade do mérito de uma proposta ante…
