Ministro impede sanção por alíquota previdenciária própria a militar

Data da Publicação: 25 de maio de 2020 às 16h42

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu tutela de urgência para determinar que a União se abstenha de aplicar qualquer sanção legal ou administrativa ao Estado de Mato Grosso em razão da cobrança da alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros mili…

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