Quando se verifica ilegalidade em uma decisão sem a necessidade de revisão probatória, é possível recalcular a dosimetria da pena em sede de Habeas Corpus. Esse foi o entendimento do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, para diminuir de 11 anos para oito anos e dez meses de prisão a pena de […]

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