Para o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, as ações de busca e apreensão por policiais só podem ser consideradas válidas no período entre 5h e 21h, independentemente da condição de dia ou noite do momento. Essa foi a interpretação oferecida por ele à 3ª Seção do STJ, que começou a resolver […]

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