Ministro do STJ critica execução antecipada da pena e quer mudançaData da Publicação: 17 de fevereiro de 2015 às 17h45
Toda prisão imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, se não for concretamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (que trata da prisão preventiva), caracteriza execução antecipada da pena e é ilegal. Esse entendimento, consolidado na j…
