É possível a aplicação do acordo de não persecução penal, de iniciativa do Ministério Público, quando há alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito.O entendimento é do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça. O ministro anulou uma ação penal por tráfico privilegiado, desde a sentença condenatória, determinando que os autos sejam encaminhados […]

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