Ministro da Justiça tem 30 dias para decidir sobre pedido de anistiaData da Publicação: 29 de março de 2017 às 21h54
O ministro da Justiça, Osmar Serraglio (PMDB-PR), tem 30 dias para analisar o requerimento administrativo para concessão de anistia feito há 20 anos. A obrigação foi imposta pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu o mandado de segurança apresentado pela autora do pedido ao gov…





