Ministro aplica concurso material e eleva pena de autor de ameaças

Data da Publicação: 23 de outubro de 2023 às 07h42

A diversidade no modo de execução de delitos da mesma espécie impede a aplicação da regra do crime continuado (artigo 71 do Código Penal), devendo ocorrer a somatória das penas prevista no concurso material (artigo 69).
Parte das ameaças ao promotor
de Justiça foi feita por email
123RF

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