O artigo 231 do Código de Processo Penal permite que as partes apresentem documentos em qualquer fase do processo. Já o artigo 616 autoriza o tribunal de segunda instância a interrogar novamente o réu e as testemunhas ou a determinar outras diligências que entender conveniente. Assim, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de […]

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