O Acordo de Não Persecução Penal pode ser oferecido e analisado mesmo na fase recursal porque a lei que o instituiu — o pacote ‘anticrime’, que criou o artigo 28-A do Código de Processo Penal — é uma norma penal de caráter mais favorável ao réu e, portanto, deve ser aplicada de forma retroativa. Esse […]

O post Ministério Público pode propor ANPP na fase recursal, decide Toffoli apareceu primeiro em Consultor Jurídico.