Ministério Público pode ajuizar ação de alimentos em favor de menores

Data da Publicação: 29 de maio de 2014 às 17h41

O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação de alimentos em benefício de menor e pode fazê-lo independentemente do exercício do poder familiar pelos pais, da existência de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou da capacidade da Defensoria Pública de atuar. A d…

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