Ministério Público não pode fazer acordos de leniência, decide TRF-4Data da Publicação: 22 de agosto de 2017 às 23h24
O Ministério Público Federal não tem competência nem legitimidade para fazer acordos de leniência envolvendo atos de improbidade administrativa. Foi o que decidiu nesta terça-feira (22/8) a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Para os integrantes do colegiado, só a Controladoria-Ge…
