Ministério da Justiça ouvirá CNJ antes de liberar verbas do FunpenData da Publicação: 28 de abril de 2016 às 11h26
O Conselho Nacional de Justiça passará a emitir notas técnicas solicitadas pelo Ministério da Justiça como condição prévia para a liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O repasse dos recursos, que hoje somam cerca de R$ 2,5 bilhões, é regulamentado pela Lei Complementar 7…
