Ministério da Justiça anula norma que limitava defesa em presídiosData da Publicação: 29 de julho de 2016 às 13h08
O Ministério da Justiça anulou uma portaria que limitava o direito de defesa nos presídios federais. A Portaria 4/2016, do Sistema Penitenciário Federal, exigia do advogado um agendamento prévio para visitação de seu cliente e determinava os dias e o tempo de atendimento.
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