Minas Gerais tem prazo estendido para aderir ao Regime de Recuperação FiscalData da Publicação: 23 de fevereiro de 2024 às 17h44
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão que prorrogou por 120 dias o prazo de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Por unanimidade, o colegiado referendou liminar do ministro Nunes Marques que estendeu o prazo para a negociação entre MG e a União para renegociação de dívidas. A […]
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