Militar que assume cargo público civil não pode ser reincorporadoData da Publicação: 1 de setembro de 2018 às 11h11
É proibida a reincorporação ao Exército de militar que tenha sido demitido para exercer cargo público civil. Esse é o entendimento da 1ª Seção do Superior do Tribunal de Justiça, que, ao negar mandado de segurança, afirmou que o Estatuto dos Militares não prevê reinclusão após desistência de está…
