Militar anistiado não transmite reparação econômica para filha

Data da Publicação: 10 de dezembro de 2016 às 08h28

As reparações econômicas para anistiados políticos não tem natureza de pensão e, por isso, não é possível repassá-las para filhas. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região não acolheu pedidos de membros da Força Aérea Brasileira (FAB), que além de querer repassar o benefíci…

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