Milhas aéreas têm natureza patrimonial e podem ser penhoradas

Data da Publicação: 7 de março de 2023 às 10h42

Os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade de companhias aéreas ostentam natureza patrimonial e possuem valor monetário, caracterizando um direito creditício do titular e, por isso, não há impedimento para a penhora.
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