Metzker e Guerra: Fixação de pena em regime mais gravoso

Data da Publicação: 18 de julho de 2020 às 09h14

Dentro da teoria da pena, temos três tipos de pena: a privativa de liberdade, a restritiva de direitos e a multa. Especificamente na pena privativa de liberdade, temos três espécies: reclusão, detenção e prisão simples.
O artigo 33 do Código Penal deixa bem claro quais os regimes possíveis nas…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.