Mesmo sem publicação de acórdão, STF já aplica questão definida em ADIData da Publicação: 10 de setembro de 2013 às 14h40
O efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal em casos de Ação Direta de Inconstitucionalidade se dá antes da publicação do acórdão. Assim, mesmo que o acórdão da ADI 4.424 não tenha sido publicada, já pode ser aplicado o entendimento de que não é necessária representação da vítima a…
