O réu tem direito a passar por audiência de custódia mesmo se já estiver preso. Esse foi o entendimento que levou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a reformar uma decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Um homem, que já estava preso preventivamente, teve outro mandado de prisão expedido em seu […]

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