A regra do Código de Processo Penal que garante ao acusado o direito de ser ouvido por último é plenamente aplicável aos casos de ato infracional praticado por menor de idade. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1.269. […]

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