Mendonça pede vista em julgamento sobre ICMS de distribuidoras

Data da Publicação: 12 de dezembro de 2022 às 17h55

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no julgamento que discute se distribuidoras de combustíveis têm direito a compensar créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes na aquisição de álcool anidro de usinas. O caso vem sendo julgad…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.